Avaliação Atuarial

CÁLCULOS ATUARIAIS

Avaliação Atuarial é o estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano. A Portaria ME nº 464/2018 dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.

DEMONSTRATIVOS DE VIABILIDADE FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA

Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio deverá demonstrar a adequação do plano de custeio do RPPS à capacidade orçamentária e financeira do Ente e aos respectivos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.