Funprev institui Código de Ética para servidores da unidade gestora

Criado em 1993, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Corumbá (Funprev) ganhou em 2024 seu primeiro Código de Ética. A normativa, publicada no Diário Oficial do Município do dia 28 de novembro, é voltado para servidores da unidade gestora e tem como principal objetivo perpetuar altos padrões de conduta profissional na gestão do Regime Próprio de Previdência do Município.

O Código de Ética é composto por 20 artigos, onde estão estabelecidos, de forma clara e coesa, todas os deveres e obrigações dos integrantes do RPPS. O documento prevê ainda a criação de uma Comissão de Ética, no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor do FUNPREV, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ao Regime Próprio de Previdência do Município, ainda que sem retribuição financeira.