Leis Complementares

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Superintendência de Previdência Social

Endereço:
Rua Dom Aquino, 525 – Centro
Telefone: (67) 3232-6765
Corumbá-MS
Cep: 79002-780

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 7:30 às 13:30

Ouvidoria Municipal
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2021

• Lei Complementar Nº 283, de 1º de Setembro de 2021 – Altera dispositivos das leis complementares n°.211/2017 e 87/2005 e prorroga a vigência da Secretaria Municipal de Relações de Políticas de Governo e Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, de que trata a Lei Complementar n. 269/2020.

• Lei Complementar Nº 285, de 12 de Novembro de 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Corumbá fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

• Lei Complementar Nº 276, de 22 de junho de 2021 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 087, de 25 de novembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá, e dá outras providências.

2018

• Lei Complementar Nº 230, de 27 de Junho de 2018 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005, e dá outras providências.

2017

• Lei Complementar Nº 215, de 18 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Poder Executivo do Município de Corumbá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

2005

• Lei Complementar Nº 087/2005 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá e dá outras providências. (Compilada)

1993

• Lei Complementar N° 1.295, DE 29 de Junho de 1993 – Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Corumbá e dá Outras Providências.