No contexto da gestão de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o limite de alçadas refere-se ao valor máximo que pode ser autorizado ou decidido por determinados responsáveis dentro da estrutura administrativa do RPPS, sem a necessidade de uma aprovação superior. Esses limites são importantes para garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos previdenciários, evitando a concentração de poder em um único responsável e assegurando a conformidade com as normas legais e regulamentares.
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| Definição de Limite de Alçadas na Gestão dos Recursos | 2024 |