Leis Complementares

2026

• LEI COMPLEMENTAR 365, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 – altera disposição da Lei Complementar 285, de 12 de novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Corumbá, e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR 366, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 – dispõe sobre ajustes e aprimoramentos na Lei Complementar no 87, de 25 de novembro de 2005, que trata da organização da Previdência Municipal, para fins de adequação normativa e aperfeiçoamento da gestão previdenciária, e dá outras providências.

2025

• LEI COMPLEMENTAR 363, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – dispõe sobre o Plano de Custeio para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Corumbá MS.

• LEI COMPLEMENTAR 364, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – dispõe sobre a taxa de administração para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Previdência Municipal, implementa o Conselho Fiscal, e dá outras providências.

2024

• Lei Complementar 2.967, de 20 de Dezembro de 2024 – dispõe sobre o parcelamento de débitos do Poder Executivo do Município de Corumbá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

2023

• Lei Complementar 2.923, de 29 de Dezembro de 2023 – dispõe sobre o parcelamento de débitos do Poder Executivo do Município de Corumbá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

• Lei Complementar 2.919, de 22 de Dezembro de 2023 – dispõe sobre o parcelamento de débitos do Poder Executivo do Município de Corumbá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

2021

• Lei Complementar Nº 283, de 1º de Setembro de 2021 – Altera dispositivos das leis complementares n°.211/2017 e 87/2005 e prorroga a vigência da Secretaria Municipal de Relações de Políticas de Governo e Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, de que trata a Lei Complementar n. 269/2020.

• Lei Complementar Nº 285, de 12 de Novembro de 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Corumbá fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

• Lei Complementar Nº 276, de 22 de junho de 2021 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 087, de 25 de novembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá, e dá outras providências.

2018

• Lei Complementar Nº 230, de 27 de Junho de 2018 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005, e dá outras providências.

2017

• Lei Complementar Nº 215, de 18 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Poder Executivo do Município de Corumbá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

2005

• Lei Complementar Nº 087/2005 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá e dá outras providências. (Compilada)

1993

• Lei Complementar N° 1.295, DE 29 de Junho de 1993 – Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Corumbá e dá Outras Providências.