Homologações TCE

Uma das atribuições dos Tribunais de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a assim como das demais Cortes de Contas, é analisar se as aposentadorias dos servidores públicos foram concedidas dentro da legalidade (art. 71, III da CF/88). Em função desta competência, a jurisprudência entende que a concessão da aposentadoria é um ato administrativo complexo, o qual só se concretiza (completa) após o exame da legalidade (registro) pelos Tribunais de Contas.

O FUNPREV segue rigorosamente os prazos e peças obrigatórias previstas na Resolução TCE-MS Nº 88/2018 e suas alterações. Portanto acompanhamos as homologações dos benefícios concedidos os quais passaram pela análise da Corte de Contas.

RELATÓRIO DE HOMOLOGAÇÕES – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL