PortariasPORTARIASPORTARIAS – 2022PORTARIA N° 01/2022 – Dispõe sobre extinção de pensão por maioridade do titular.PORTARIA N° 02/2022 – Dispõe sobre extinção de pensão por maioridade do titular.PORTARIA N° 03/2022 – Dispõe sobre extinção de pensão por maioridade do titular.PORTARIA N° 04/2022 – Dispõe sobre extinção de pensão por maioridade do titular.PORTARIAS – 2021PORTARIA N° 01/2021 – Dispõe sobre extinção de pensão por maioridade do titular.PORTARIA N° 02/2021 – Dispõe sobre extinção de pensão por maioridade do titular.